Moro dá cavalo de pau na Lava Jato para proteger delatores

Moro dá cavalo de pau na Lava Jato para proteger delatores

Na surdina, de uma só canetada, o juiz Sergio Moro deu um cavalo de pau na Lava Jato, no último dia 2 de abril, depois de a operação atingir seus principais objetivos.

Neste dia, recorrendo à legislação dos Estados Unidos, país que visita com frequência, Moro proibiu o uso de provas obtidas pela Lava Jato por outros órgãos de controle do Estado brasileiro para blindar delatores e empresas que colaboraram com a operação.

Em seu despacho, que é sigiloso, Moro determina: “É proibido o uso da prova colhida através da colaboração premiada contra o colaborador em processos civis e criminais”.

Cabe perguntar, sem ofender: por que o sigilo?

Foram atingidos pela decisão de Moro a AGU (Advocacia Geral da União), a CGU (Controladoria Geral da União), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Banco central, a Receita Federal e o TCU (Tribunal de contas da União).

Alegando que não há jurisprudência sobre o tema no Brasil, o juiz foi além do que a legislação americana permite, como relatam os repórteres Daniela Lima e Ricardo Balthazar, na Folha:

“Moro proibiu o uso não só de provas fornecidas pelos colaboradores, mas também de informações obtidas por outros meios, mas que poderiam implicar os delatores”.

As delações dos “colaboradores”, como todos sabem, foram o principal instrumento utilizado nas denúncias dos procuradores federais e nas sentenças proferidas pelo juiz, em seguida confirmadas pelo TRF-4.

Boa parte das condenações na Lava Jato foi baseada unicamente em provas trazidas aos autos por estas delações.

Agora, com a blindagem garantida, empreiteiras como Andrade Gutierrez, Odebrecht e Camargo Corrêa, que fecharam acordos com a Lava Jato ,não poderão ser importunadas por outros órgãos federais na área cível.

Só a AGU, que defende os interesses do governo federal nos tribunais, cobra das empreiteiras mais de R$ 40 bilhões por danos em contratos com a Petrobras.

As três empresas só aceitam pagar o que já haviam acordado com o Ministério Público, algo em torno de R$ 5,5 bilhões de reais, em multas e reparação de danos, uma pechincha.

Sempre fazendo tabelinha com os procuradores, a ponto de não se saber o papel de um e de outro nos processos, Moro atendeu a um pedido do Ministério Público Federal preocupado em “evitar a insegurança jurídica que desestimule novos colaboradores”.

Para Sergio Moro, “faz-se necessário proteger o colaborador ou a empresa leniente contra sansões excessivas de outros órgãos públicos, sob pena de desestimular a própria celebração desses acordos”.

Quem vai arbitrar o que são “sanções excessivas”? O próprio juiz de Curitiba ou o Supremo Tribunal Federal, que se mantem em obsequioso silêncio sobre o assunto?

Cada vez fica mais claro que a República de Curitiba tem vida independente e, uma vez alcançados seus principais objetivos, agora a tendência é esvaziar a própria operação, a exemplo do que se viu em outra decisão tomada por Moro na terça-feira.

Pela primeira vez, Moro abriu mão de um processo da Lava Jato, encaminhando os autos para outro juiz em Curitiba.

Por acaso, certamente, investiga-se neste processo atos de corrupção no setor de estradas do governo estadual do Paraná, também não por caso comandado pelo PSDB.

Entre outros motivos, Moro alegou uma “sobrecarga” de trabalho na 13ª Vara.

Só agora Moro descobriu que “o número de casos é elevado, bem como a complexidade de cada um, gerando natural dificuldade para processamento em tempo razoável”.

Talvez, se o juiz viajasse menos ao exterior para receber prêmios e homenagens, estas dificuldades pudessem ser superadas.

Delatores e donos de empreiteiras podem agora dormir mais tranquilos. O serviço já foi feito e a missão, cumprida.

Vida que segue.

 

43 comentários em “Moro dá cavalo de pau na Lava Jato para proteger delatores

  1. Se a intenção fosse realmente esta explícita no despacho , tudo bem. Mas aos olhos menos pueris, vemos que o que está implícito, Ou seja, não é a insegurança jurídica das empresas, mas a garantia de segurança ao tucanado paulista via o tucanado paranaense.

  2. Em sendo verdadeira sua análise,que eu não acredito ,acabou a República.Tá na hora de escalar o Mourão,é,aquele General que peitou a Dilma e o Temer.
    Serio mesmo que vc vislumbra a possibilidade de que uma vara de primeira instância tenha folego para processar informações que envolvam AGU , CGU , Cade , Banco Central, Receita Federal e o TCU ?Já não basta Petrobrás e Odebrecht?
    Difícil de entender é um ex presidente chama outro ex presidente como testemunha de sua defesa,só que ambos adversários que ficaram frente a um juiz acusado de estar do lado do ex que é testemunha e prejudica deliberadamente o arrolado no processo?Sua análise não foi técnica,não foi política,mas foi ideológica.

  3. Escrever o quê sobre a notícia? É tão surreal que fica difícil comentar. O tal do Juiz(?), na ausência de jurisprudência, vai buscar lá fora. Tudo bem, é possível. Só que ele extrapola e dá a interpretação que bem entende (ou é conveniente). Ou seja, se não há lei (nacional), ele é a lei e a jurisprudência. Ele deveria conhecer mais as leis nacionais e interpretá-las como são. Essa deveria ser a função de juiz. Juiz não é Lei. E o povo já está pagando por essa Babel que o Brasil está virando. E todos sabemos como a Torre de Babel acabou…..

  4. Deste jeito o sonho do PSDB e dos seus logo será concretizado. Transformar o Brasil num imenso Poerto Rico. Que maravilha seria o Brasil um estado associado.

  5. Não precisa de experiência, Mestre, para sacar que começou o desmonte à mudança e a prevenção para não correr-se riscos de restarem provas e vazamentos da verdade oculta, tão prontamente.
    O ‘executor da operação’ começa a escapulir para o norte, como planejado, antes que a ‘suja embarcação’ soçobre de vez e lhe sobre, como operador mor, provar do amargo remédio que andou recomendando a quem não recomendava-se.
    Coisas do Brasil, como a deslisada da mídia na maionese do “Terço do Papa” e, por tabela, replicantes e desavisados, inclusive no Balaio, que ‘homenageio’, via Fernando Brito: “(…) Jorge Bergoglio deve estar agora com seu tranquilo sorriso: graças à cegueira dos que impediram Grabois de ver Lula e a tontice dos que tentaram desqualificar o Terço, o assunto está tendo a repercussão que a imprensa que o esconderia. Afinal, o Papa disse, em março, que a desinformação é o mais perigoso dos pecados da mídia…”

    1. Não seja dramático rapaz. O Juiz apenas sentiu ”cheiro” de queimado numa investigação que pode bater de frente nas já encerradas e com sentenças promulgadas. O que poderia criar um ambiente hostil e inseguro aos ”colaboradores” que entregaram tudo em troca de benevolências judiciais legais e éticas.
      Vou citar só um exemplo. O dono da Caroca Engenharia, além de devolver uma fortuna aos cofres públicos, foi condenado a quase 10 anos de cadeia, mas, para que este processo fluísse ele tem que confiar que não venha mais alguém arranjando acusações futuras. No Brasil, empresário de sucesso que gera empregos é, na visão tosca dos Bolivarianos, malfeitores. Vale lembrar que empregar no Brasil é quase um crime, pois um empregado custa, com encargos, cercas 225%* sobre o valor do salário.
      * com plano de saúde, dias remunerados, férias, 13º e tal e tal e mais ainda.

      1. Aqui deve ser o único país que não existe mais-valia. O empresário paga pro empregado mais do que o empregado gera pro patrão, coitadinho…
        Deve ser por isso que não temos ricos, né? Eu fico com pena do herói nacional, o empresário. Ele, claro, é um pobre que trabalha para enriquecer os empregados, esses malditos. Deve ser mentira esse negócio de desigualdade social. É invenção, agora eu sei.

      2. “No Brasil, empresário de sucesso que gera empregos é, na visão tosca dos Bolivarianos, malfeitores”. Infelizmente, vc goste ou não, essa é a verdade, com as exceções de praxe. Basta dar uma olhada na “reforma trabalhista”, apoiada maciçamente pelo grande empresariado

        1. Para cada 100 pessoas que tentam montar uma empresa, 90 quebram no primeiro ano. Os demais sobrevivem por um conjunto de fatores que transcende a razão analítica pura, uma vez que esta minoria é mesmo sortuda. No Rio, só este ano, faliram 12 empresas de ônibus, sendo quatro tradicionais e de grande porte e deixaram milhares desempregados. E tudo se deve a um congelamento de tarifas e da disparada dos combustíveis. E os sindicatos não querem nem saber, patrocinou uma greve por reajuste salarial e mais benefícios. O custo da mão de obra nas empresas de ônibus representa 38% da planilha e o Diesel 40 %. O empresário entra no restante de 38% mas com as demais despesas, entre estas, os terríveis pneus cujo desgaste nos ônibus são maiores ainda. Lembrando ainda que, no Rio, mais de 25% das passagens são de gratuidades p/ idosos e pessoas com deficiência. Quem vive nas tetas da viúva, de fato, desconhece estes detalhes e só consegue enxergar as contas biliardárias dos empreendedores. A CLT, citada aqui com entusiasmo tem 75 anos e foi criada na ditadura do Estado Novo. É uma legislação paternalista que estabeleceu no Brasil o princípio fascista: “Tudo para o Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado.” FASCISMO PURO.

    2. Pois então,muito fácil entender,a insinuação,que é a acusação sem prova ,aos olhos da psicologia nada mais é que uma confissão do insinuador revelando que faria exatamente aquilo que acusa, caso tenha oportunidade.

    3. Solidário a tolerância empregada pelo Mestre no Balaio, infelizmente não sendo, suavizo com ‘pândego’, pelo comentário que acerta no ‘cheiro de queimado’, no ‘bater de frente’ e no ‘ambiente hostil e inseguro’, mas não pra ‘colaboradores’ e sim pra ‘torturadores’, que os mantinham em ‘prisão indeterminada’, para ‘entregarem tudo’, conforme roteiro e em troca de ‘benevolências judiciais legais e éticas’, no popular, para serem soltos da prisão e curtirem recursos bloqueados.
      Seguindo, mais ‘me…rros’ como funcionário ‘custar’ 2,25 salário e lamentável discurso para ‘explicar desconsiderar’, como os lavajateiros (esses por outras razões), a diferença jurídica entre, empresário e empresa e processos, criminal e cível. Sem esquecer que na razia contra a Petrobras e as multinacionais da Construção Pesada, apenas o segmento terceiro da indústria naval, que empregava antes 82 mil trabalhadores em 40 estaleiros, emprega hoje menos de 28 mil, em 15 estaleiros.
      Passando o traço, lembremos que o dono da Construtora Carioca, por ironia do destino, delatou justamente Eduardo Cunha, personagem essa, longa e profusamente, incensada cá nesse Balaio, com direito a juras e a um ‘criativo’ e revelador slogan: “Tôcucunha”.
      “Preste atenção, o mundo é um moinho…”

      1. Errou de novo Dias. O dono da Carioca propinou o Cunha apenas nas obras do Porto Maravilha. E pouco, uma vez que a Carioca fez apenas 1/3 das obras ali. As demais punições são sobre obras da Petrobras e do Estado do Rio, mas com outra turma, que também está em cana. E este caso eu citei como iconográfico, pois o empresário, que tinha 10 mil empregados, foi ”OBRIGADO” a propinar. Ou propinava ou ia gozar sua gorda aposentadoria. Ele, por ser um empresário, arriscou e, não fosse a lava a jato teria sido uma benção divina. Você Dias, claro, não conheceu o Vaccari e nem Delúbio, não é? E muito menos ainda o Dirceu? Foi com uma gerente administrativa da Carioca que obtive a informação do custo de um empregado mensalista com plano de saúde .

    1. Pelo o menos por enquanto é mais ou menos isso. O resto, no momento não vem mesmo ao caso, pois pode trazer em seu bojo poderosos elementos estranhos à causa com a finalidade de desfocar malfeitorias já escrachadas. Sujar geral é uma tática eficaz dos sujos flagrados .Tática ,aliás, que os marqueteiros não conseguem mais disfarçar com metodologias que foram boas mas se desgastaram pelo uso excessivo. O Roubei ,mas eles também roubaram já não serve mais com atenuante. Mas ,claro, é sabido que nas licitações para concessões de rodovias, há quem fez o pé meia para o resto da vida ,dessa vida e de outras tantas que viver. O Juiz Moro fez bem em sair dessa fria.

  6. Da mesma maneira que o mundo inteiro não sabe os nomes dos “heróis” juízes que encarceraram Mandela, Luther King e Gandhi, a história se encarregará de colocar esse sujeito no seu devido lugar.

    1. Pronto! Lula no mesmo patamar que Mandela, Luther King e Gandhi.
      Penso que deve ser verídico o fato de que ao receber o terço enviado pelo Papa Francisco, Lula teria dito – “Pode devolver. Já abençoei.”

      1. Mas não estou sozinho nessa. Também mais três laureados com Premio Nobel da Paz (Adolfo Perez Esquivel, a guatemalteca Rigoberta Menchú e o egípcio Mohamed El-Baradei) já se pronunciaram fazendo a mesma comparação.
        Também o ator norte-americano e embaixador da ONU Danny Glover, além de comparar a prisão política de Lula com a de Mandela disse o seguinte:
        “Nós temos que usar a nossa voz porque sabemos que o momento atual é importante não só para o Brasil mas para todas as Américas. Nós também estamos lutando contra a extrema-direita em nosso país. E a sua presidência foi um exemplo notável de políticas paras os mais pobres. Lula nos inspirou nos Estados Unidos e em outras regiões. E eu tenho muito orgulho de estar aqui prestando a minha solidariedade e o meu apoio. Eu gosto de citar o Dr. (Martin Luther) King, que dizia, citando Dante, que o lugar mais quente do inferno está reservado para aqueles que ficam neutros em tempos de crise”
        Com tanta gente indignada em todo o planeta com essa injustiça terrível, será que o mundo está errado e só os coxinhas é que estão certos ???

    2. O art 144, da CF, de 1988, trata da diferença da polícia administrativa e da polícia judiciária. Cada uma com sua função específica no arcabouço jurídico do Estado. Preso político é diferente de político preso. Mandela, King, Gandhi merecem respeito. Pelo menos nos USA, existem leis, e são aplicadas.

    3. Infelizmente isto pode não acontecer. Quem leu Os Juristas do Horror certamente ficou chocado com a semelhança entre o que aconteceu na Alemanha nazista e o que ocorre entre nós. E lá você pode ler “Sus pronósticos ( de Otto Kirchheimer) en el sentido de que los Juristas del Tercer Reich – tanto teóricos como profesionales- serían llamados a rendir cuenta de sus hechos algún día resultó errónea, sin embargo”

  7. Essa medida evita que se achaque as empresas a fim de calar os delatores.
    Não há jurisprudência sobre o tema no Brasil e por isso recorreu-se ao direito americano para embasar a decisão. O argumento é que nos Estados Unidos é proibido o uso da prova colhida através da colaboração premiada contra o colaborador em processos civis e criminais.
    Qual a dificuldade em se entender isso?

  8. Ricardo, por favor envie algo de sua autoria sobre a mais nova face do imperio: o futebol.
    O pais cuja Justiça… fez questao depos na cadeia e na sarjeta os altos dirigentes da FIFA…
    Aceita feliz a prostituiçao esportivo negocial que será a proxima futura Copa de 2026 com 48 “competidores”.
    Em beneficio proprio.

  9. Caro Kotscho,

    intrigou-me seu artigo, busquei parecer de meu advogado, ele voltou com esta colocação: “Um juiz não pode determinar a outros órgãos ou juízes, com jurisdições distintas, o que podem ou não podem usar como provas.
    Por óbvio, aliás. ”
    Talvez vc tenha se enganado, não?
    Abraço

    1. Não, caro Xikito, não me enganei.
      Está tudo no despacho do juiz reproduzido hoje na Folha de S. Paulo e, até o momento, nada foi desmentido.
      Parece inverossivel mesmo, mas é real. Abraços, Ricardo Kotscho

  10. Contrariando aqui o que foi posto, diria que tem fundamento o despacho do Juiz Sergio Moro, senão vejamos:
    1 – Se não fosse as delações premiadas, em torno de 70% do que foi apurado na Lava Jato não teria ocorrrido. E olha que a lei das Delações Premiadas foi sancionada por niguem menos que a Sra. Dilma Roussef.
    2 – Com as condenações dos larápios advindas das delações, o Juizo possiblitou recuperar no total, valores bem maior do que o fisco está agora querendo tripudiar.
    3 – A CGU, TCU, Receita Federal, Banco Central e outros orgãos fiscalizadores mais,. sempre passou ao largo de apurar os malfeitos que a Lava Jato trouxe a tona e agora querem deitar numa cama que eles não arrumaram, portanto, é muito facil agora querer imputar penas em cima de quem já contribuiu para desvendar crimes horriveis. Se eles quiserem, que busquem aqueles que foram denunciados e não fizeram delação.
    Portanto, o instituto da delação premiada comtempla buscar um maior numero possivel de contraventores, o que não seria possivel se não fosse este instrumento. É so comparar o MENSALÃO que não teve delações, o que conseguiu apurar – muito pouco do que era possivel e o PETROLÃO em que as delações ocorreram aos montes.
    Finalizando, embora todos são REUS e deitaram e rolaram nas falcatruas, quem delatou acabou prestando um serviço maior à justiça (há quem os chama de covardes, dependendo do lado em que está) e os resultados condenatórios, que seja na esfera criminal ou na esfera civil com recuperação de valores foi infinitamente maior do que se não houvesse delação.
    São ponto de vista diasporas.

  11. Quanto chororo. O juiz pode sim restringir o que está sobre seu juízo. As colaborações com a Java Jato do Rio podem serem usados, por exemplo. Moro agiu certíssimo e rápido como sempre. Viu o movimento de órgãos do governo sendo usados para pressionar e quem sabe calar os delatores. No entanto a imprensa é livre o choro também. Agora “Boa parte das condenações na Lava Jato foi baseada unicamente em provas trazidas aos autos por estas delações.” é mentira e mentir é feio.

  12. Prezado Kotscho: Tudo bem que “Talvez, se o juiz viajasse menos ao exterior para receber prêmios e homenagens, estas dificuldades pudessem ser superadas”, mas não nos esqueçamos que tucanos gostam de voar.

  13. Moro ignorou os pilares da própria Lava Jato. Quais? O primado da cooperação institucional e o principio da solidariedade federativa. Como se, por exemplo, a denúncia de sonegação fiscal do ICMS realizada em um estado da federação não pudesse ser aproveitada pela Receita Federal para apurar eventual repercussão fiscal em tributos federais. No mínimo é contraditória a medida adotada pelo magistrado, para não dizer tecnicamente ilegal.

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