Nova legislação trabalhista ameaça direitos adquiridos de empregados

Nova legislação trabalhista ameaça direitos adquiridos de empregados

Elaborada pelo patronato da CNI (Confederação Nacional da Indústria), apresentada pelo governo Temer e aprovada a toque de caixa pelo Congresso em novembro, a nova legislação trabalhista vale a partir da sua entrada em vigor ou também para os contratos anteriores?

Sempre ouvimos falar que as leis não podem ter efeito retroativo, mas no país do “novo normal,” o governo defende que as novas regras sejam adotadas imediatamente para os contratos de todos os trabalhadores, não importa a data do contrato de emprego.

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, apresentou um parecer nesta segunda feira em que contesta a posição do governo federal e sustenta que as novas regras não podem retirar direitos adquiridos pelos trabalhadores em ações ajuizadas antes da nova lei.

Desde já pode-se prever uma longa batalha judicial sobre vários pontos da nova legislação imposta ao país sem que os trabalhadores tivessem sido ouvidos.

Na interpretação dos ministros, devem valer só para contratos novos ou repactuados a partir de 11 de novembro o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário, entre outros pontos, informa reportagem de Fernando Nakagawa, no Estadão.

Este parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do tribunal que servem para uniformizar o entendimento dos juízes trabalhistas.

A Comissão de Jurisprudência do TST sugeriu mudanças em oito destas súmulas e admitiu que a reforma possa ser aplicada imediatamente, “desde que  não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”.

A proposta da comissão, que poderá criar uma nova jurisprudência, ainda precisa ser aprovada por dois terços dos 28 ministros do tribunal.

Ainda na segunda-feira, a Justiça suspendeu a nomeação e a posse da nova ministra do Trabalho, deputada Cristiane Brasil (PTB_RJ), indicada por seu pai, Roberto Jefferson, em meio a uma lambança que dá bem uma ideia da importância dada pelo governo ao cargo de quem deve zelar pelas relações entre empregados e empregadores.

O governo recorreu da liminar dada pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói e, até o momento em que escrevo, não se sabe o que acontecerá com Cristiane Brasil, condenada em duas ações trabalhistas por não registrar seus empregados e a cada dia acusada de novas maracutaias.

Em sua decisão, o juiz constatou “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.

Para um governo que em novembro comemorou a criação de 3 mil postos de “trabalho intermitente”, a nomeação de Cristiane Brasil faz todo o sentido num país em que já há 500 mil desempregados vendendo comida nas ruas.

A precarização do trabalho e dos direitos dos empregados é a principal meta deste “governo das reformas”.

Vida que segue.

 

10 comentários em “Nova legislação trabalhista ameaça direitos adquiridos de empregados

  1. Estava sendo vítima de assédio moral no meu último emprego. O advogado que presta serviço no clube que frequento constatou o fato quando leu as anotações que eu fazia das ocorrências, mas me explicou duas dificuldades caso ocorreria um processo. Primeiro, testemunhas oculares (não seria fácil, apesar da criminosa ser uma chefe detestada dentro da empresa) e segundo, exatamente a questão dos integrantes da Justiça do Trabalho estarem ainda perdidos em relação aos diversos aspectos da mesma, incluindo a questão dos assédios. Não duvido que, se ocorresse um processo na JT, o risco de causa perdida por insuficiência de provas seria mais alto do que antes da reforma, e ainda ter que pagar custas de processo e, muito provavelmente, um pagamento de indenização por estar “difamando” uma “mulher íntegra” (como ela própria se definiu em episódio anterior narrado a mim por outro colega que foi vítima). Meu caso é uma parte no todo do caos, da abertura de portas do inferno que a Reforma Trabalhista by Temer-Padilha-Moreira Franco vai e já está causando. Outro exemplo significativo é uma fanpage popular no Facebook que expõe exemplos de oferecimentos de vagas com os maiores absurdos de desrespeito às normas básicas de direito e respeito aos empregados, tudo conduzido na fé sem noção de que na hora do desemprego, vale tudo. Sobre meu caso, o desfecho: fui dispensado após uns vinte dias sob alegação de “inadaptação” à função. Lamentável, constrangedor, mas assim foi. Abraços, Kotscho e Mariana.

  2. Pois é Ricardo, Numa Pompilio, era atendido pelo senado e Imperadores na Roma Antiga, e hoje como você bem disse, reforma que retira direitos e lambanças no governo e seus ministérios, aliás o que o Ratinho do SBT está falando do Ministério da cultura?

  3. Onde anda as centrais sindicais que não se manifestaram pela escolha de uma ministra do trabalho mediocre, despreparada, altamente vinculada à corrupção, com DNA familiar no ramo.
    Será que ambos estão nivelados pelo mesmo medidor? abaixo da linha do aceitável?
    No passado enfiaram tantos penduricalhos na legislação trabalhista, apoiada por um TST miope que legislava através de Sumulas e Jurisprudencia, que culminou com este estouro de boiada que foi a nova lei trabalhista. Agora os juizes legisladores estão desesperados porque a agua está batendo na b… deles também, que em breve deixarão de ser protagonista desta infame forma de fazer justiça.

  4. Se este governo tem em seu padrão ético e moral a semelhança aos antigos donos de senzala, ao menos o juiz Leonardo da Costa Couceiro tratou de colocar a decência no seu devido lugar. Este rascunho de governo serve de marionete aos poderosos que estão no topo da pirâmide, gananciosamente determinando quais direitos do povo devem ser eliminados. Sinceramente, entristece ver o deboche lacrado na cara dos políticos que compõem este governo, mentiras, mentiras e mais e mais mentiras, até quando? E agora a deputada Cristiane Brasil, condenada em ações trabalhistas e assumindo o Ministério do Trabalho, que legal né? É a falta de “vergonha na cara“ do governo se superando a cada dia…

  5. Acho até que o Temer 3% impichado da Silva faz tanta questão da reforma da Previdência, PRINCIPALMENTE, para camuflar os malditos resultados da pseuda reforma trabalhista dos dominantes. Os trabalhadores ainda não precisaram em número expressivo de recorrer à nova Lei. Desvia-se a atenção do brasileiro e a impichadora mídia só fala da previdência. Quando o trabalhador despertar para o golpe trabalhista, será tarde e Temer, rindo à toa e comemorando com os empresários. Pode? Pode. Pior, Pode! Pode com festa dos escravocratas. Procure saber como votou o seu deputado: sim, ou não à reforma trabalhista. Eu votei, IN FE LIZ MEN TE nos candidatos (estadual e federal) do PRB, número 10, e JAMAIS compactuarei com esse Partido apoiador do impichado Temer. Fora PRB 10. Com o meu voto, jamaaaais! Se comprometer o Blog, pode desaprovar este comentário. Acompanhe o que faz o seu deputado. O Brasil corrupto enfrentará nas urnas o Brasil trabalhador. Atente, pois!

  6. No Brasil, antes de se falar em direitos adquiridos quando se trata de reformas trabalhistas, é sempre bom ter em conta os 50 milhões que estão fora do mercado de trabalho formal e batalham duro no dia a dia para sobreviverem. Não é justo uma lei que assegura o direito de um e retira de outro. A Constituição brasileira é uma maravilha e, entre as maravilhas das maravilhas assegura o direito contra a ”automação”, ou seja, se a CF do Brasil vigorasse no Século XVIII, certamente estaríamos nos deslocando nas ruas e estradas por diligências de tração animal como no velho Oeste Americano. Na verdade, férias, 13º e décimos isso e aquilo são, na verdade, penduricalhos que encarecem a mão de obra. O ideal é que a maioria esteja empregada, recebendo em dia de empresas sadias financeiramente e que mantenham estes empregos pelo maior tempo possível. A CLT é FASCISTA, pois é uma cópia da carta del lavoro de Mussolini, a qual vê o empregador, antes de tudo como um inimigo e opressor. No Rio de Janeiro, a demagogia barata do atual prefeito que insiste em manter as tarifas de ônibus congeladas já produz efeitos deletérios neste, outrora mercado de trabalho pungente, os rodoviários. A semana passada, mais uma grande empresa de ônibus, a mais antiga da cidade, faliu e botou na rua mais de 1000 profissionais, os quais, pobres coitados, ainda sequer receberam os salários de outubro. E nunca é demais lembrar que, o empregador investe, não para criar emprego, mas para produzir algo que lhe tragam ganhos, os empregos gerados são resultantes do investimento e não ao contrário. E a justiça determinou recentemente que as combalidas empresa voltem a empregar os cobradores, uma função já extinta, uma vez que 90% das passagens são cobradas eletronicamente. Tiro no pé, certeiro!

  7. Prezado Kotscho: “a nomeação e a posse da nova ministra do Trabalho, deputada Cristiane Brasil (PTB_RJ), indicada por seu pai, Roberto Jefferson”, é um prêmio pelos bons serviços prestados ao país por essa família; como já dizia o ex-ministro Olívio Dutra “o problema do governo são as más companhias”.

  8. Governo golpista dos paneleiros deu 2,07% de reajuste (abaixo da inflação) aos aposentados do INSS. Uma bala perdida bateu no muro de minha casa e, qual pombo correio voltando do inferno de Temer, trouxe uma pá de cal no já morto salário mínimo: 1,81%. Temer, menos 3 pontos negativos de aprovação popular. Eis o governo dos dominantes, palavrinha meia elitizada, deve-se cravar mesmo é: GOVERNO DO RICO CONtRA O POBRE.
    Com o augusto respeito a Sua Excelência Impichada Temer, pergunto em nome do povo brasileiro, fazendo-o em nome do rico e do pobre: Como está a próstata? O rico quer que ele continue e o pobre quer que ele vá tratar da saúde em casa. “Dois povos” e duas vontades.
    Alguém do Balaio pode esclarecer isso, sem recorrer ao desacreditado STF, para quem não sabe, SUPREMO Tribunalzinho da Rerpública Ferderativa do Barsil? Repeteco: SUPREMO Tribunalzinho da Rerpública Ferderativa do Barsil?

  9. O artigo 7º da Constituição Federal e seu inciso XXVII, Mestre, dizem : “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei; …”, ou seja, “em face da” e não “contra a”, automação, como desinforma a velha figura. A proteção ali expressa não é para barrar a automação, mas sim proteger o trabalhador face a automação admitida e necessária. Daí a inconstitucionalidade de leis como as que impedem, automação de catracas em ônibus, e instalação de bombas de autosserviço em postos de abastecimento de combustíveis. A proteção que pede a Constituição é no sentido de considerar-se o trabalhador abrangido, com medidas de transição/formação, como feito na automação do corte da cana de açúcar. O problema dessa velha gente manipuladora é plural: o cinismo ideológico para convencer incautos, dificuldade em intelecção de texto e ignorância, apartados os últimos do primeiro, onde encaixa-se nossa velha figura, mistura de Pinóquio com Houdini. Contumaz, ilude desavisados, não apenas em relação ao que de fato diz a Constituição, como ao mostrar-se compungido e cobrar pelos 50 milhões de trabalhadores já precarizados, esconde o fato do que recomenda tornar ainda pior a situação desses milhões, pois mais trabalhadores precarizados se juntarão a esses, atirados no mercado dos, conforme a mídia, novos empreendedores do ‘street-food’, pela automação feita sem atentar-se à Constituição, graças a nova lei trabalhista que a atropela.
    Diz a velha figura: “Não é justo uma lei que assegura o direito de um e retira de outro.” Pelo jeito da carruagem do século 18 que faz andar a sua cabeça, quer garantir a todos os filhos da desigualdade, direito de serem e viverem precarizados, se possível, para sempre. Só rindo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *